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Qual direito é assegurado a todas as pessoas e considerado dever do Estado pelo Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual direito é assegurado a todas as pessoas e considerado dever do Estado pelo Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O Regulamento da Previdência Social estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - acesso universal e igualitário;
II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e
VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.
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