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Quais grupos recebem proteção específica pela assistência social segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais grupos recebem proteção específica pela assistência social segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Recebem proteção específica a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e a pessoa com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e
II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
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