Flashcard FC619393
A prestação da assistência social depende de contribuição à seguridade social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A prestação da assistência social depende de contribuição à seguridade social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A assistência social é prestada independentemente de contribuição à seguridade social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e
II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em