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Qual é o caráter da administração da Previdência Social quanto à forma de gestão?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o caráter da administração da Previdência Social quanto à forma de gestão?
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Resposta
A administração tem caráter democrático e descentralizado, orientada por gestão que amplia participação e distribuição regional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
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