Flashcard FC619414
Qual regime integra a previdência social voltado à cobertura dos segurados contribuintes?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual regime integra a previdência social voltado à cobertura dos segurados contribuintes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado à cobertura dos trabalhadores contribuintes do sistema previdenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e
II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em