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O que o Regime Geral de Previdência Social deve observar quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O que o Regime Geral de Previdência Social deve observar quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
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Resposta
O RGPS deve observar as regras específicas previstas na normativa aplicável relativas ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e
II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
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