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Que órgão é atribuído à administração do Regime Geral de Previdência Social pelo Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que órgão é atribuído à administração do Regime Geral de Previdência Social pelo Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
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