Flashcard FC619422
Que categorias de servidores e militares o Regulamento da Previdência Social exclui do Regime Geral de Previdência Social quando estiverem amparados por regime próprio?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que categorias de servidores e militares o Regulamento da Previdência Social exclui do Regime Geral de Previdência Social quando estiverem amparados por regime próprio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São excluídos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo e os militares da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 1º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000))
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em