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Que entidades coletivas o Regulamento da Previdência Social equipara a empresa, incluindo missões diplomáticas e repartições consulares?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que entidades coletivas o Regulamento da Previdência Social equipara a empresa, incluindo missões diplomáticas e repartições consulares?
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Resposta
O Regulamento da Previdência Social equipara a empresa a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive missão diplomática e repartição consular de carreiras estrangeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.
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