Flashcard FC619462
Que marco temporal vincula o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ao recolhimento do contribuinte individual?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que marco temporal vincula o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ao recolhimento do contribuinte individual?
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Resposta
O marco temporal é o vencimento da contribuição do contribuinte individual referente ao mês imediatamente posterior ao término do período de manutenção; a perda é reconhecida no dia seguinte a esse vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
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