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Que documento o Regulamento da Previdência Social exige para que períodos de exercício como servidor estatutário sejam considerados para fins de benefícios?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que documento o Regulamento da Previdência Social exige para que períodos de exercício como servidor estatutário sejam considerados para fins de benefícios?
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Resposta
O Regulamento exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para que os períodos prestados na condição de servidor estatutário sejam considerados para fins de benefícios.Sem a CTC, o período não é reconhecido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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