Flashcard FC619513
Quem deve fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição exigida para reconhecimento de períodos de exercício como servidor estatutário para fins de benefícios?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem deve fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição exigida para reconhecimento de períodos de exercício como servidor estatutário para fins de benefícios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Certidão de Tempo de Contribuição deve ser fornecida pelo órgão público competente do ente ao qual o servidor estava vinculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em