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Em que hipótese o Regulamento da Previdência Social admite o reconhecimento de períodos de servidor estatutário sem apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que hipótese o Regulamento da Previdência Social admite o reconhecimento de períodos de servidor estatutário sem apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição?
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Resposta
Quando o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social, a exigência da Certidão de Tempo de Contribuição não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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