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Que obrigação tem o INSS quanto à instrução de requerimentos e à comprovação dos requisitos legais para reconhecimento de direitos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que obrigação tem o INSS quanto à instrução de requerimentos e à comprovação dos requisitos legais para reconhecimento de direitos?
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Resposta
O INSS tem a obrigação de promover a instrução dos requerimentos e a comprovação dos requisitos legais necessários ao reconhecimento de direitos, realizando os atos administrativos necessários para esclarecer e fundamentar a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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