Flashcard FC619596
Quais documentos o interessado deve anexar especialmente quando os fatos não constam da base de dados da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais documentos o interessado deve anexar especialmente quando os fatos não constam da base de dados da Previdência Social?
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Resposta
Devem ser anexados documentos que comprovem os fatos ausentes na base de dados da Previdência Social, especialmente provas documentais que demonstrem situações ou eventos não registrados administrativamente, para subsidiar o reconhecimento do direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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