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No Regulamento da Previdência Social, quem deve comprovar a inexistência de dependentes preferenciais para fins de concessão de benefícios?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, quem deve comprovar a inexistência de dependentes preferenciais para fins de concessão de benefícios?
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Resposta
Os pais e os irmãos devem comprovar a inexistência de dependentes preferenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.
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