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Para que finalidade os pais ou irmãos precisam comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Para que finalidade os pais ou irmãos precisam comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Para fins de concessão de benefícios previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.
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