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Qual condição deve ser cumprida para que as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado sejam computadas para fins de carência após nova filiação ao RGPS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual condição deve ser cumprida para que as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado sejam computadas para fins de carência após nova filiação ao RGPS?
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Resposta
A condição é que, a partir da nova filiação ao RGPS, o segurado tenha cumprido a metade do número de contribuições exigidas para o período de carência aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, de aposentadoria por incapacidade permanente, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, as contribuições anteriores à perda somente serão computadas para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento do período de carência definido no art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a que se refere o inciso II do caput e o § 1º do art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
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