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Como devem ser tratados os direitos adquiridos ao aplicar o limite máximo do salário-de-benefício?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como devem ser tratados os direitos adquiridos ao aplicar o limite máximo do salário-de-benefício?
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Resposta
Devem ser respeitados, preservando-se os valores já adquiridos pelos beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.
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