Flashcard FC619799
O Regulamento da Previdência Social estabelece que o aposentado por incapacidade permanente que se considerar apto a retornar à atividade deve solicitar o quê ao INSS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O Regulamento da Previdência Social estabelece que o aposentado por incapacidade permanente que se considerar apto a retornar à atividade deve solicitar o quê ao INSS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve solicitar ao INSS a realização de uma nova avaliação médico-pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em