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Qual órgão é responsável por concluir sobre a recuperação da capacidade laborativa na reavaliação do aposentado por incapacidade permanente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual órgão é responsável por concluir sobre a recuperação da capacidade laborativa na reavaliação do aposentado por incapacidade permanente?
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Resposta
A conclusão cabe à Perícia Médica Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
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