Flashcard FC619801
Qual a consequência prevista quando a Perícia Médica Federal conclui pela recuperação da capacidade laborativa do aposentado por incapacidade permanente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a consequência prevista quando a Perícia Médica Federal conclui pela recuperação da capacidade laborativa do aposentado por incapacidade permanente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aposentadoria do segurado será cancelada, observadas as disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em