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No Regulamento da Previdência Social, que efeito tem o retorno voluntário à atividade do aposentado por incapacidade permanente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, que efeito tem o retorno voluntário à atividade do aposentado por incapacidade permanente?
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Resposta
O retorno voluntário provoca a cessação automática da aposentadoria por incapacidade permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
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