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No Regulamento da Previdência Social, a partir de quando a aposentadoria por incapacidade permanente cessa quando o beneficiário retorna voluntariamente à atividade?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, a partir de quando a aposentadoria por incapacidade permanente cessa quando o beneficiário retorna voluntariamente à atividade?
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Resposta
A aposentadoria cessa a partir da data de retorno do beneficiário à atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
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