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Que direito tem o segurado que retorna à atividade em relação ao requerimento de novo benefício previsto no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que direito tem o segurado que retorna à atividade em relação ao requerimento de novo benefício previsto no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O segurado pode requerer novo benefício a qualquer tempo após o retorno à atividade, sendo o requerimento submetido a processamento normal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
§ 1º Observado o disposto no art. 167, caso haja requerimento de novo benefício durante os períodos a que se refere o art. 49, caberá ao segurado optar por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Na hipótese de opção pelo recebimento de novo benefício nos termos do disposto no § 1º, cuja duração se encerre antes da cessação do benefício decorrente do disposto no art. 49, o pagamento deste poderá ser restabelecido pelo período remanescente, respeitadas as reduções correspondentes. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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