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Como o Regulamento da Previdência Social caracteriza o tempo de trabalho permanente para fins previdenciários?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como o Regulamento da Previdência Social caracteriza o tempo de trabalho permanente para fins previdenciários?
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Resposta
O Regulamento caracteriza como tempo de trabalho permanente o trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente, em que a exposição do segurado ao agente nocivo é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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