Flashcard FC619933
Como se determina o grau de deficiência preponderante para fins de cálculo do tempo mínimo de aposentadoria da pessoa com deficiência?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como se determina o grau de deficiência preponderante para fins de cálculo do tempo mínimo de aposentadoria da pessoa com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O grau de deficiência preponderante é aquele em que o segurado cumpriu o maior tempo de contribuição antes da conversão, e serve como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a conversão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
§ 1º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
§ 2º Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em