Flashcard FC619937
Quem é beneficiário da faculdade de optar pela percepção de outra espécie de aposentadoria do RGPS prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem é beneficiário da faculdade de optar pela percepção de outra espécie de aposentadoria do RGPS prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O segurado com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.70. - G. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
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