Flashcard FC619938
A opção por outra espécie de aposentadoria do RGPS para o segurado com deficiência é obrigatória ou facultativa?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A opção por outra espécie de aposentadoria do RGPS para o segurado com deficiência é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.70. - G. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
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