Flashcard FC619939
Que espécies de aposentadoria do RGPS o segurado com deficiência pode escolher receber?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que espécies de aposentadoria do RGPS o segurado com deficiência pode escolher receber?
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Resposta
Pode optar por qualquer outra espécie de aposentadoria prevista no RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.70. - G. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
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