Flashcard FC619940
Qual é o requisito para que o segurado com deficiência opte por receber outra espécie de aposentadoria do RGPS?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o requisito para que o segurado com deficiência opte por receber outra espécie de aposentadoria do RGPS?
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Resposta
A outra espécie deve ser mais vantajosa para o segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.70. - G. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
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