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Que autoridade pode exigir, a seu critério, que o segurado com deficiência se submeta à avaliação prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que autoridade pode exigir, a seu critério, que o segurado com deficiência se submeta à avaliação prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode, a seu critério, exigir que o segurado com deficiência se submeta à avaliação prevista no Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - H. A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o art. 70-A. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
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