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As normas relativas aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplicam-se à pessoa com deficiência?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
As normas relativas aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplicam-se à pessoa com deficiência?
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Resposta
Sim. A pessoa com deficiência está sujeita às demais normas relativas aos benefícios do RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - I. Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
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