Flashcard FC619978
Em que situação o Regulamento da Previdência Social determina que o auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido indefinidamente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que situação o Regulamento da Previdência Social determina que o auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido indefinidamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o segurado que exerce mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma das atividades; nessa hipótese o auxílio por incapacidade temporária permanece pago de forma indefinida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em