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Quando o segurado que foi considerado definitivamente incapacitado para uma das atividades pode transferir-se das demais atividades que exerce, segundo o Regulamento da Previdência
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quando o segurado que foi considerado definitivamente incapacitado para uma das atividades pode transferir-se das demais atividades que exerce, segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O segurado só poderá transferir-se das demais atividades após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
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