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No Regulamento da Previdência Social, que providência deve adotar o órgão previdenciário ao tomar ciência da incapacidade do segurado que não requereu auxílio por incapacidade temp
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, que providência deve adotar o órgão previdenciário ao tomar ciência da incapacidade do segurado que não requereu auxílio por incapacidade temporária?
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Resposta
Deve processar, de ofício, o benefício devido, iniciando o procedimento administrativo sem necessidade de requerimento pelo segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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