Flashcard FC619992
Qual condição autoriza o processamento de ofício do benefício pelo órgão previdenciário?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual condição autoriza o processamento de ofício do benefício pelo órgão previdenciário?
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Resposta
A combinação de ciência da incapacidade do segurado com a ausência de requerimento do auxílio por incapacidade temporária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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