Flashcard FC619993
No Regulamento da Previdência Social, o que significa processar um benefício 'de ofício'?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, o que significa processar um benefício 'de ofício'?
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Resposta
Significa iniciar o processamento administrativo do benefício por iniciativa do órgão previdenciário, sem requerimento prévio do segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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