Flashcard FC619994
Que faculdade a empresa tem quanto ao protocolo de requerimento de auxílio por incapacidade temporária para seu empregado ou para contribuinte individual vinculado a ela ou a seu s
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que faculdade a empresa tem quanto ao protocolo de requerimento de auxílio por incapacidade temporária para seu empregado ou para contribuinte individual vinculado a ela ou a seu serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A empresa pode protocolar o requerimento de auxílio por incapacidade temporária em nome do empregado ou do contribuinte individual vinculado a ela ou a seu serviço; essa atuação é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em