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Que tipo de documento a empresa pode protocolar em nome do empregado ou do contribuinte individual vinculado a ela ou a seu serviço?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que tipo de documento a empresa pode protocolar em nome do empregado ou do contribuinte individual vinculado a ela ou a seu serviço?
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Resposta
A empresa pode protocolar documento originário do empregado ou do contribuinte individual, ou seja, documentos emitidos por esses segurados em relação ao pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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