Flashcard FC619996
Em que forma a empresa deve realizar o protocolo do requerimento ou do documento para auxílio por incapacidade temporária?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que forma a empresa deve realizar o protocolo do requerimento ou do documento para auxílio por incapacidade temporária?
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Resposta
O protocolo deve ser realizado na forma estabelecida pelo INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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