Flashcard FC619997
Que acesso o Regulamento da Previdência Social assegura à empresa em relação a decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que acesso o Regulamento da Previdência Social assegura à empresa em relação a decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados?
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Resposta
A empresa tem direito de acesso às decisões administrativas relativas a benefícios requeridos por seus empregados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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