Flashcard FC619998
Que limitação existe ao acesso da empresa às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que limitação existe ao acesso da empresa às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados?
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Resposta
O acesso não alcança informações consideradas sigilosas, que permanecem resguardadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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