Flashcard FC619999
Por qual instrumento normativo é determinada a forma de acesso da empresa às decisões administrativas de benefícios de seus empregados?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Por qual instrumento normativo é determinada a forma de acesso da empresa às decisões administrativas de benefícios de seus empregados?
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Resposta
A forma de acesso é disciplinada por ato do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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