Flashcard FC620002
Qual sanção administrativa é prevista para o segurado que não cumprir as obrigações de exame, reabilitação ou tratamento?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual sanção administrativa é prevista para o segurado que não cumprir as obrigações de exame, reabilitação ou tratamento?
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Resposta
A sanção prevista é a suspensão do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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