Flashcard FC620008
Quem pode ser convocado para avaliação no Regulamento da Previdência Social em razão do auxílio por incapacidade temporária?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem pode ser convocado para avaliação no Regulamento da Previdência Social em razão do auxílio por incapacidade temporária?
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Resposta
O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicialmente ou administrativamente pode ser convocado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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