Flashcard FC620010
Qual a finalidade da avaliação a que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária pode ser submetido?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a finalidade da avaliação a que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária pode ser submetido?
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Resposta
Avaliar as condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado a qualquer tempo para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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