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Que obrigação o Regulamento da Previdência Social impõe ao segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que obrigação o Regulamento da Previdência Social impõe ao segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual?
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Resposta
A lei exige que o segurado se submeta a um processo de reabilitação profissional visando o exercício de outra atividade compatível com suas limitações.O objetivo é viabilizar alternativa laboral quando a recuperação para a atividade habitual não é possível.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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