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A alteração de atribuições e responsabilidades do segurado, compatíveis com limitação de sua capacidade física ou mental, configura desvio de cargo ou função?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A alteração de atribuições e responsabilidades do segurado, compatíveis com limitação de sua capacidade física ou mental, configura desvio de cargo ou função?
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Resposta
Não. A alteração de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou em processo de reabilitação sob responsabilidade do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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