Flashcard FC620028
Que categorias de segurados têm direito ao salário-família?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que categorias de segurados têm direito ao salário-família?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm direito o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em